Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Instalação de hidrômetro individual. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegada violação do CPC/2015, art. 272. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

1 - A decisão agravada merece ser reconsiderada ante a completa dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)