Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Operação carta de corso. Organização criminosa. Concussão. Obstrução da justiça. Inserção de dados falsos em sistema. Custódia preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)