Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Requisitos. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo STF na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se tão somente discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa. ... (Continua)