Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri à pena superior a 15 anos de reclusão. Prisão cautelar como consequência da condenação. Impossibilidade. Precedentes deste STJ. CPP, art. 492, I, «e». Alegação de violação à cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Inocorrência. Interpretação conforme. Agravo improvido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, é ilegal a prisão preventiva, ou a execução provisória da pena, como decorrência automática da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Precedentes. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 12/08/2020) ... (Continua)