Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0100.6258.6592

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Exceção de pré-executividade. Cabimento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ordem pública. Impugnação deficiente. Súmula 283/STF. Requisitos. Necessidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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