Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ingresso forçado em residência. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas busca pessoal sem fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de justa causa previamente constatada por parte dos agentes responsáveis pela diligência policial a respeito da presença de fundadas razões para a realização de busca pessoal invalida as provas obtidas a partir da medida. ... (Continua)