Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Falta grave. Prazo prescricional. Regência do CP, art. 109, VI. Pacote anticrime. Alteração da Lei 7.210/1984, art. 112, § 7º, que trata de reabilitação da falta. Agravo regimental desprovido.

1 - Por inexistir dispositivo legal específico, o prazo prescricional para apuração de falta grave é de 3 anos e decorre do CP, art. 109, VI. Precedentes. ... (Continua)