Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de indícios de autoria. Reconhecimento fotográfico ilegal. Não verificação. Observância do disposto no CPP, art. 226, I. 2. Recebimento da denúncia. Elementos suficientes. Possibilidade de confirmação durante a instrução processual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A defesa aduz, em síntese, que não há justa causa para a ação penal, haja vista a ausência de indícios de autoria, porquanto o reconhecimento do recorrente ocorreu sem observância à disciplina do CPP, art. 226. Contudo, reitero que consta dos autos de reconhecimento que foi observado o disposto no CPP, art. 226, I. ... (Continua)