Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CP, art. 29, § 1º. Pleito de reconhecimento de participação de menor importância. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - No caso, o Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões pelas quais entendeu que as provas eram suficientes para embasar a conclusão de que o réu não fazia jus ao reconhecimento da participação de menor importância, de modo que, para dissentir do sobredito entendimento, seria, de fato, imprescindível o revolvimento fático probatório . ... (Continua)