Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Auditor- fiscal do trabalho. Lei 11.890/2008. Instituição de subsídio como forma de remuneração. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Observância ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando, em resumo, a inserção, nos contracheques dos demandantes, da rubrica compatível com o valor que recebiam a título de parcela complementar do subsídio, garantindo-se assim a irredutibilidade salarial. A sentença julgou improcedente a demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)