Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Serviços prestados além da validade dos pactos, bem como antes do início de vigência. Dever de indenização mediante a efetiva comprovação da execução dos serviços. Acórdão baseado no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)