Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Súmula 211/STJ recurso não provido.

1 - No recurso especial a recorrente sustentou as seguintes teses amparada no CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 493: (1) inobservância do dever de fundamentação do acórdão pela (2) ausência de enfrentamento dos apontados fatos supervenientes ao ajuizamento da ação. ... (Continua)