Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Razões do recurso especial. Preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Compensação. Requisitos. Preenchimento. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Aneel e União. Inclusão no polo passivo. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Será inadmissível o recurso especial quando a questão nele suscitada não for decidida pelo Tribunal de origem por falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)