Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Parcela décima terceira cesta-alimentação. Inclusão no cálculo da condenação. Descabimento no caso concreto. Multa e honorários do CPC/1973, art. 475-J Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)