Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Agravo interno desprovido.

1. A desconstituição do entendimento do acórdão estadual recorrido (acerca da inexistência de cerceamento de defesa diante da suficiência de provas) é procedimento vedado na via eleita, por exigir o reexame de fatos e provas, em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)