Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tribunal do Júri. Réu em liberdade durante a instrução, submetidos a cautelares diversas da prisão. Cumprimento imediato do veredicto após a condenação. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Superação da Súmula 691/STF. Habeas corpus concedido.

1 - No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, assentou-se a constitucionalidade do CPP, art. 283, a condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsit o em julgado da sentença condenatória, considerado o alcance da garantia do CF/88, art. 5º, LVII. Firmou-se a orientação de que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de título criminal precluso na via da recorribilidade. ... (Continua)