Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Astreinte. Decisão judicial. Descumprimento. Necessidade. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Valor. Revisão. Impossibilidade. Embargos de declaração protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)