Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório fundado em insuficiência probatória. Condenação calcada no depoimento da vítima. Possibilidade. Crime sem testemunhas. Acórdão que concluiu que a palavra da vítima guarda harmonia com os demais elementos de convicção. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Tese de desproporção no aumento aplicado. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente (ausência de comando normativo suficiente) e falta de prequestionamento. Inidoneidade do elemento sopesado para fins de aumentar a pena (suposto bis in idem ). Falta de prequestionamento. Rediscussão acerca da veracidade da circunstância fática sopesada. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.