Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga. Periculum libertatis justificado. Condições pessoais favoráveis do réu. Suficiência de cautelares do CPP, art. 319. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas menos severas.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Ademais, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)