Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art.1º, I e II, c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Precedentes. Ausência de justa causa ou inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia geral. Crimes societários. Atendimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Necessidade de exame aprofundado de matéria fático probatória.agravo regimental não provido.

- Consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que o trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade.- na hipótese, não há que se falar na inépcia da denúncia ou, de pronto, em ausência de justa causa sob a alegação da inexistência de indícios mínimos materialidade e autoria ou, ainda, de se tratar de denúncia que imputa responsabilidade objetiva, devendo se atentar ao fato de que a acusação formulada contra os recorrentes atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no CPP, art. 41, pois expôs e apontou os fatos tidos por delituosos, com sua qualificação, indicando os fatos típicos imputados, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-os aos denunciados, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-los ao indicar os dispositivos legais supostamente infringidos. ... (Continua)