Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Violação aos arts. 43 e 45, § 1º, do CP. Prestação pecuniária. Pretensão de redução do quantum fixado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.

I - In casu, a Corte a quo considerou, na fixação da prestação pecuniária, que o montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) se revela plenamente adequado aos parâmetros do CP, art. 45, § 1º, haja vista que o montante ajustava-se à situação financeira do réu, sem, contudo, esvaziar a eficácia preventiva e punitiva da reprimenda. ... (Continua)