Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse julgada procedente. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Conclusão estadual no sentido de ausência de cerceamento de defesa, de duplicidade de condenações e de não estarem preenchidos os requisitos autorizadores da usucapião. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal local decidido todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do acórdão recorrido, afastando-se, com isso, a apontada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)