Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Receptação. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pleitos pela absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa do delito imputado ao réu. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - O fundamento da decisão agravada acerca do qual não houve impugnação nas razões do agravo regimental atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)