Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0201.0529.9138

1 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de indicação da obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Prescrição que não foi meritoriamente examinada no acórdão embargado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Do exame das razões recursais, não há o apontamento de nenhum dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022, verificando-se, em verdade, que o propósito dos embargantes é incluir autorização desta Corte para o prosseguimento do exame da prescrição nas instâncias ordinárias, quando o acórdão embargado sequer examinou o mérito da questão relativa à prescrição em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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