Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. CP, art. 70. Concurso formal. Desígnios autônomos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu o concurso formal entre os crimes de furto qualificado e corrupção de menores, eis que os agentes, movidos por designíos autônomos, em uma única ação, praticaram as duas condutas ilegais contra bens tutelados diversos. Assim, para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos, o que não se viabiliza em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)