Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Pretensão de trancamento de inquérito policial que apura a prática do crime de lavagem de capitais. Liminar deferida para suspender o procedimento. Demonstração da necessidade de diligências para a formação da opinio delicti pelo titular da ação penal. Inexistência, ademais, de extrapolação da razoabilidade. Inquérito instaurado em 14/7/2020. Indiciado solto. Coleta de elementos que denotariam a prática de atos de lavagem. Demonstrada a indispensabilidade de diligências complementares. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - É cediço neste Superior Tribunal o entendimento de que somente é cabível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio da via eleita quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e da materialidade delitiva, ou ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)