Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenizatória. Previdência privada. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Regular migração ao plano reb-2002. Migração ao plano reg/replan fraudulenta. Repetição de indébito. CCB/2002, art. 940. Devolução em dobro. Inaplicabilidade. Ausência de comprovação de má-fé. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)