Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Ação de cobrança de seguro de automóvel cumulada com danos materiais. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Informação falsa para desconto no prêmio. Má-fé do segurado. Perda do direito à garantia na ocorrência do sinistro. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)