Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Provas ilícitas decorrentes de busca pessoal e invasão domiciliar. Inocorrência. Realização de investigação preliminar. Presença de justa causa para a ação policial. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)