Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0240.6882.1484

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Peça que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Ausência de justa causa e atipicidade. Inocorrência. Oferecimento da denúncia na pendência de diligência requerida por outro membro do parquet. Possibilidade. Princípio da independência funcional. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui pacífico entendimento no sentido de que o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, só sendo admitido quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF