Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem/ocultação de bens. Falsidade ideológica. Trancamento do processo. Impossibilidade. Inépcia da denúncia não identificada. Presença de justa causa. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte local, ao analisar as razões do habeas corpus, concluiu, diante do acervo fático probatório dos autos, pela existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. ... (Continua)