Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Não conhecimento do agravo em razão de sua intempestividade. Comprovação de feriado local. Ato de interposição do recurso. Necessidade. Entendimento pacífico do STJ. Modulação dos efeitos para a segunda-feira de carnaval. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)