Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II. Não ocorrência. CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 373, II. Ausência de prequestionamento e de comando normativo. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.015, VI. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)