Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Cota patronal. Desconto de vale-transporte e vale-alimentação. Total das remunerações. Valores brutos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando «a emissão de provimento judicial que: (a) declare a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária (parte patronal, GIIL-RAT e Terceiros), incidente sobre as parcelas ora debatidas (descontos a título de vale-transporte e vale- alimentação pagos pela impetrante) e (b) declare o direito à compensação dos valores pagos indevidamente a este título, corrigidos pela Taxa SELIC, não atingidos pela prescrição quinquenal, com as parcelas vincendas ou vencidas das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos, na forma da Lei 8.212/1991, art. 89, Lei 11.457/2007, art. 26- A e Instrução Normativa 1.717/2017.» Foi denegada a segurança na 1ª Instância. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida ... (Continua)