Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cominatória. Sociedade anônima. Formalidade legalmente prevista. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Dever de informação. Não cumprimento. Direito de fiscalização. Documentos. Insuficiência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Domínio da coisa. Atributos. Reserva ao nu-proprietário. Usufrutuário. Ausência de direito. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - Não tendo havido o prequestionamento de tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, incidente a Súmula 211/STJ. ... (Continua)