Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Regime estatuário. Exoneração ou demissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar contra ato do Prefeito Municipal de Palmeira do Piauí objetivando declaração de nulidade de exoneração de cargo público. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)