Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Militar. Formação. Contagem de tempo de serviço. Alegação de violação do CPC/2015, art. 535, CPC/2015, art. 1022. Inexistente. Alegação de violação da Lei 6.880/1980, art. 134, § 2º e Lei 4.375/1964, art. 63. Violação. Expressa disposição legal.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra a União com o objetivo de obter a correção do tempo de serviço referente ao período em que a parte impetrante cursou curso preparatório CPOR/PA. Na sentença concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)