Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor da Funasa. VPNI. Exclusão. Redutibilidade de vencimentos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento do pagamento da rubrica «82162 - VPNI Lei 10.483/2002, art. 7 § ÚNICO» nos seus vencimentos/proventos, nos mesmos valores pagos antes da supressão, bem como para determinar que ela se abstenha de cobrar qualquer reposição ao erário, sob pena de pagamento de multa diária. Após sentença que julgou procedente, o Tribunal a quo proveu em parte a apelação da parte autora e desproveu a remessa necessária e apelação da União, ficando consignado que, uma vez não comprovado qualquer aumento salarial nos contracheques da autora, deve ser anulado o ato administrativo que determinou a exclusão das quantias referentes à rubrica «82162 - VPNI Lei 10.483/2002, art. 7§ ÚNICO», em desfavor do decréscimo salarial, cabível o ressarcimento dos montantes indevidamente descontados a tal título. ... (Continua)