Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste. Embargos à execução de sentença. Honorários contratuais. Levantamento. Indeferimento. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Preclusão. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, relativa aos reajustes de 10% e 9% devidos aos servidores públicos, indeferiu o pedido de levantamento dos honorários contratuais. ... (Continua)