Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Alteração do termo inicial dos juros de mora. Inobservância da coisa julgada. Omissão não suscitada nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Inviabilidade. Juros moratórios. Alteração do termo inicial. Alegada ausência de reformatio in pejus em razão do efeito translativo pleno da remessa necessária. Ausência de prequestionamento. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1025. Provimento do recurso especial por negativa de prestação jurisdicional. Requisito não implementado. Agravo interno não provido.

1 - Quanto a suposta violação ao CPC/2015, art. 1022, II, verifica-se que a omissão suscitada no pre sente agravo interno para embasar a tese de negativa de prestação jurisdicional - ausência de manifestação sobre «os fundamentos da coisa julgada quanto a necessidade de contagem dos juros de mora a partir da citação» - não foi oportunamente arguida nas razões do recurso especial, constituindo indevida inovação recursal. ... (Continua)