Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Agência nacional de transportes terrestres. ANTT. Resolução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Processo administrativo simplificado. Existência de vícios formais no procedimento quanto à motivação. Nulidade da autuação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)