Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários recursais. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior, ao reconhecimento do prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025) «[...] não basta a simples interposição de embargos de declaração, é necessária a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial e o reconhecimento por esta Corte da existência de qualquer dos vícios embargáveis pelos aclaratórios; o que não ocorreu no presente caso.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 30/6/2022.) ... (Continua)