Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º imposta por oposição de embargos de declaração. Natureza protelatória reconhecida pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem determinou a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, pois entendeu revestirem-se tais recursos de caráter meramente protelatório. Assim decidiu: «o acórdão é inteligível, dele podendo se extrair perfeitamente as razões pelas quais se concluiu pela legitimidade da inclusão dos gastos tidos após a chegada das mercadorias no porto, em especial com capatazia, no valor aduaneiro, base de cálculo do imposto de importação, do PIS-Importação, da COFINS-Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados. O fato de a embargante discordar das razões não implica quaisquer dos aventados vícios» (fl. 813, e/STJ). ... (Continua)