Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão de admissibilidade exercida pelo presidente do tribunal de origem. Súmula 280/STF, Súmula 282/STF e Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - O fundamento da decisão de admissibilidade, exercida pelo Presidente do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, não foi enfrentado pelo Agravo em Recurso Especial interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada. ... (Continua)