Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Habilitação dos herdeiros para o recebimentos dos valores. Precedentes do STJ. Caráter personalíssimo. Direito não exercido, em vida, pelo titular. Cálculo. Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 torna claro que os embargos de declaração cabem contra decisão que apresentar vícios, o que não ocorre no presente caso, em que a fundamentação adotada se mostra completa. ... (Continua)