Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação indenizatória. Embargos à execução de sentença. Valor do débito. Homologação do quantum apurado pela contadoria do juízo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos dos embargos à execução de sentença opostos pela Comlurb, homologou o valor dos débitos pelos cálculos da contadoria do juízo, determinando a retificação do valor dos honorários, para que tomem por base de incidência o valor integral da execução, tal como aqui já determinado. ... (Continua)