Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Suspensão de prazos em decorrência da pandemia da Covid-19. Intempestividade. Necessidade de comprovação de tempestividade mediante documento idôneo. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória, objetivando condenação da ré ao restabelecimento de convênio médico da autora, pagamento de pensão mensal, bem como indenização por dano moral, estético e material. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para atualizar o cálculo da pensão mensal vitalícia, incidir juros moratórios e descontar o valor do seguro obrigatório do valor das indenizações. ... (Continua)