Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença em vez de aposentadoria por invalidez. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Conclusão de laudo pericial. Invalidez permanente para o trabalho afastada. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, Maria das Graças da Silva ajuizou a demanda previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, que está acometida de doença ortopédica que a incapacita para o desempenho de sua atividade laborativa, motivo pelo qual requereu à autarquia ré o benefício auxílio-doença em 30/5/2017, sendo concedida a prorrogação do referido benefício por diversas vezes. No entanto, em 30/10/2017, solicitou nova prorrogação, que foi indeferida, sob o argumento de que não se constatou sua incapacidade. Pleiteou a concessão de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para conceder aposentadoria por invalidez. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para conceder auxílio-doença a partir de 4/11/2017. ... (Continua)