Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação oversea. Inadmissão do recurso especial. Razões não infirmadas no agravo. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a defesa afirme, no regimental, o preenchimento dos requisitos para o conhecimento do agravo em recurso especial, a decisão combatida é clara ao evidenciar que não houve efetiva impugnação à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)