Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fuga do agente ao avistar a polícia. Ausência de justa causa. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Ilegalidade reconhecida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Segundo se infere, o Tribunal de origem considerou regular a busca domiciliar sob o argumento de que seria dispensável a apresentação de mandado judicial em razão da natureza permanente do delito de tráfico de drogas, da fuga do agente, bem como ante a suposta autorização do morador. No entanto, esta Corte tem posicionamento acerca da insuficiência de tais elementos - natureza permanente do delito e fuga do agente - para caracterizar a «justa causa» exigida para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. ... (Continua)